Plano de Fechamento de Mina
O Plano de Fechamento de Mina (PFM) é um documento crucial que descreve como a mina será fechada e recuperada após o término da extração de minerais. E importante que ele inclua medidas para garantir a proteção ambiental e humana, como a remoção de resíduos, a restauração do meio ambiente e a proteção de fontes de água.
A apresentação do PFM é regulamentada pela legislação federal, e o prazo para sua entrega varia de acordo com a situação da mina e da operação de extração. De acordo com a Resolução 68 da ANM, o prazo pode variar de acordo com as 4 possibilidades a seguir:
1ª Possibilidade: Processos com requerimento autorizativo lavra protocolizado antes de 01/06/2021 e título outorgado após 01/06/2021. Neste caso o empreendimento tem 12 (doze) meses, a partir da concessão da outorga para apresentar o PFM.
2ª Possibilidade: Processos que possuíam título autorizativo de lavra vigente e em operação em 01/06/2021. Neste segundo caso, o empreendedor terá 18 meses contatos a partir da entrada em vigor da Resolução (01/06/2021) para a apresentação do PFM. Portanto o prazo foi até 01/12/2022.
3ª Possibilidade: Processos que já possuíam título autorizativo de lavra vigente e com pedido de suspensão de lavra ou prorrogação de início de lavra aprovado ou ainda em análise em 01/06/2021. Já nesta situação, o prazo é de 24 meses a partir da entrada em vigor da Resolução (01/06/2021), sendo, portanto, estabelecido e limite até 01/06/2023.
4a Possibilidade: Processos com requerimento autorizativo de lavra protocolizados a partir de 01/06/2021. A partir desta data, o PFM deve ser apresentado no ato do protocolo de requerimento de lavra. A atualização do PFM deve ser realizada a cada cinco anos ou a cada alteração do PAE (o que ocorrer primeiro) a partir da publicação da outorga do título autorizativo de lavra.
Em conclusão, o Plano de Fechamento de Mina é uma ferramenta fundamental para garantir a proteção ambiental e humana durante e após o fechamento de uma mina. É importante que ele seja cuidadosamente elaborado e implementado para minimizar o impacto negativo no meio ambiente e na saúde humana.
