IBAMA PRORROGA O PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS DO ANO 2018 (ANO-BASE 2017)

Categoria: | Publicado em: 18 de abril de 2018

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A Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 5 de abril de 2018, prorrogou o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP do ano 2018 (ano-base 2017) até o dia 30 de abril de 2018.

Durante o prazo regular de entrega, os sistemas informatizados do IBAMA apresentaram problemas técnicos, que prejudicaram o preenchimento e envio do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2018.

A obrigatoriedade de entrega do RAPP está prevista no art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. O regulamento da matéria está na Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014.

O preenchimento e entrega do RAPP são realizados online, através do site do IBAMA.

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