DN 217/2017 entra em vigor hoje, mas os empreendedores ainda tem 30 dias para requerer a manutenção da sua atual orientação de licenciamento.

Categoria: | Publicado em: 6 de fevereiro de 2018

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Entra em vigor a Deliberação Normativa 217/2017. Observe as novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no Estado de Minas Gerais.

Caso o empreendedor tenha interesse na continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada durante a vigência da deliberação normativa COPAM nº 74/2004. De acordo com o artigo 38 da DN 217/2017 inicia-se hoje o prazo de 30 dias para formalização deste requerimento. Segue o art. 38 na íntegra:

"Art. 38 – As alterações do porte e do potencial poluidor/degradador promovidas por esta Deliberação Normativa implicam na incidência das normas pertinentes à nova classificação, desde que:

I – quanto ao licenciamento ambiental, inclusive o corretivo e a renovação, a licença não tenha sido concedida ou renovada;

II – quanto à AAF, a autorização não tenha sido concedida;

III - o empreendedor não requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta norma, a continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada.

§1º – Para os empreendimentos licenciados até a entrada em vigor desta Deliberação Normativa, as normas pertinentes à nova classificação incidirão quando da renovação das licenças.

§2º – As orientações para formalização de processo de regularização ambiental emitidas antes da entrada em vigor desta Deliberação Normativa e referentes a empreendimentos cuja classe de enquadramento tenha sido alterada deverão ser reemitidos com as orientações pertinentes à nova classificação."

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